TERMOS DE INSCRIÇÃO • CURSO PRÉ-TEOT 2027

Comissão de Ensino e Treinamento – SBOT-MG

O presente Termo regula a participação no Curso Preparatório Pré-TEOT 2027, promovido pela Comissão de Ensino e Treinamento da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – Regional Minas Gerais (SBOT-MG), devendo ser integralmente aceito pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição.

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1. DO CURSO

1.1 O Curso Pré-TEOT 2027, oferecido pela Comissão de Ensino e Treinamento da regional Minas Gerais da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT-MG), será realizado durante o ano de 2026 e contará com 5 etapas, sendo 4 parciais (escrita e oral) e 1 etapa final (escrita, oral, prática de exame físico e habilidades).

1.2 Poderão ser incluídas novas atividades teóricas, práticas ou de treinamento de habilidades, inclusive em formato presencial ou remoto, conforme deliberação da CET-SBOT-MG, sendo previamente divulgadas nos canais oficiais da instituição.

1.3 O curso possui caráter exclusivamente educacional e preparatório, não constituindo curso oficial da SBOT Nacional nem garantindo aprovação no TEOT.

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2. DO VALOR, PAGAMENTO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

2.1 O valor da inscrição será de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a ser pago em parcela única no ato da inscrição.

2.2 O valor destina-se ao custeio de organização, infraestrutura administrativa, plataformas digitais, logística e realização das atividades previstas. Os membros da CET-SBOT-MG atuam de forma voluntária, inexistindo finalidade lucrativa.

2.3 Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, será assegurado o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da inscrição, desde que não tenha havido participação em qualquer atividade do curso, com devolução integral do valor pago.

2.4 Após o prazo legal de arrependimento, não haverá devolução de valores, salvo em caso de cancelamento definitivo do curso por iniciativa exclusiva da SBOT-MG, hipótese em que haverá restituição proporcional ou integral, a critério da instituição.

2.5 A ausência ou desistência do(a) candidato(a), ainda que por motivo de ordem pessoal, profissional ou médica, não dará direito a reembolso.

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3. DO ACESSO À PLATAFORMA E USO DO CONTEÚDO

3.1 O(a) participante receberá acesso individual, pessoal, intransferível e revogável à plataforma digital EduCat.

3.2 É expressamente proibido compartilhar login, senha, conteúdo, gravações, questões, material didático ou qualquer informação restrita do curso, sob pena de desligamento imediato, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e eventualmente criminais cabíveis.

3.3 Todo o conteúdo disponibilizado é protegido por direitos autorais, pertencentes à SBOT-MG, à CET ou a seus respectivos autores, sendo vedada sua reprodução total ou parcial sem autorização formal.

3.4 Atividades síncronas poderão contar com monitorização, registro e avaliação em moldes semelhantes aos aplicados nos exames oficiais da SBOT Nacional.

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4. DAS ALTERAÇÕES DE PROGRAMAÇÃO

4.1 A CET-SBOT-MG poderá realizar ajustes de calendário, cronograma, formato ou metodologia, mediante comunicação prévia nos canais oficiais.

4.2 Alterações decorrentes de caso fortuito, força maior ou determinações sanitárias, legais ou institucionais não ensejarão direito a indenização ou reembolso.

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5. DAS AVALIAÇÕES, RANKING E RECURSOS

5.1 O ranking classificatório parcial e final será obtido por meio do desempenho nas etapas avaliativas, conforme critérios pedagógicos definidos pela CET-SBOT-MG.

5.2 As avaliações poderão ser revisadas internamente por membros designados da CET para fins de consolidação dos resultados.

5.3 Uma vez consolidados e divulgados os resultados e rankings não há possibilidade de recurso em hipótese alguma.
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6. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1 Os dados pessoais coletados no ato da inscrição serão tratados pela SBOT-MG exclusivamente para fins de gestão administrativa, acadêmica, emissão de certificados, comunicação institucional e avaliação pedagógica, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

6.2 Os dados poderão ser compartilhados com chefes de serviços de residência médica exclusivamente para fins acadêmicos.

6.3 O(a) candidato(a) poderá exercer seus direitos de acesso, correção ou exclusão de dados mediante solicitação formal à SBOT-MG, observadas as obrigações legais de guarda de documentos.

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7. DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS

7.1 O(a) candidato(a) autoriza a divulgação de suas notas aos respectivos chefes de residência, bem como da média geral da turma.

7.2 O(a) candidato(a) autoriza a divulgação pública de seu nome, nota e posição no ranking caso esteja entre os 10 melhores colocados nos simulados.

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8. DO USO DE IMAGEM

8.1 O(a) candidato(a) autoriza a utilização gratuita de sua imagem captada em atividades presenciais ou online para fins institucionais e de divulgação do curso, sem identificação nominal, salvo autorização específica.

8.2 Nos eventos de premiação, os candidatos premiados autorizam a divulgação de imagem com identificação nominal para fins exclusivos de promoção institucional e exaltação de mérito, sem qualquer finalidade comercial direta.

8.3 A autorização de uso de imagem é concedida por prazo indeterminado, podendo ser revogada mediante solicitação formal, sem efeitos retroativos.

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9. DA PREMIAÇÃO

9.1 A premiação será baseada no ranking classificatório do simulado final e divulgada no evento oficial de encerramento promovido pela SBOT-MG.

9.2 A eventual premiação possui caráter meramente honorífico ou acadêmico, não gerando qualquer vínculo empregatício, obrigação financeira continuada ou direito adquirido futuro.

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10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 A participação no curso não estabelece vínculo empregatício, associativo ou societário entre o(a) candidato(a) e a SBOT-MG ou seus membros.

10.2 Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3 A inscrição somente será efetivada mediante aceite eletrônico integral destes termos.